MENORIDADE PENAL É CRIME

          Estava lendo um artigo sobre a redução da maioridade penal em uma renomada revista de circulação nacional, de extrema direita, que não agrada em nada meu senso crítico e político. Os argumentos da autora para mim soaram infâmes. Ao dizer que crianças que nunca tiveram referências de certo e errado, que nunca tiveram educação e limites, e que estão à margem da sociedade, matam porque são psicopatas, a escritora me deixou in-dig-na-da. Mais idiota ainda, da parte dela, foi defender  que é impossível recuperar uma criança infratora. A autora ainda dá entender que ao invés de dar educação e prevenir essa situação, o governo deveria ter formas mais drásticas de punir os crimes cometidos por crianças. 

           Acredito que o governo é responsável por evitar esses crimes e, se não consegue agir de tal forma, deve,  no mínimo, tentar recuperar o tempo perdido ajudando esse jovens a voltar a convivência social - se é que eles já tiveram isso. Dê a essa crianças a oportunidade de brincar ao invés de trabalhar. Dê a elas carinho, ao invés da imagem de pessoas mortas em seu quintal. Dê a elas uma vizinhança comum, feliz, amigável, segura, em lugar de uma boca de fumo. Dê bolas de futebol ao invés de armas e veremos alguns bons resultados. Projetos  sociais desenvolvidos dentro de favelas que promovem a conscientização de que não, não é normal matar e roubar, que não é normal ser aviãozinho do tráfico, tem dado resultados incríveis  e provam que a oportunidade faz a diferença. 

A diminuição da maioridade penal é um crime contra a própria infância. Se o Estado não é capaz de criar políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil também não será capaz de coibir os crimes cometidos por meio da simples privação de  liberdade.

Mohammed Abed /AFP

Já é provado que o número de detentos de um país não reduz o número de crimes cometidos pela sua população. Pelo contrário, a maioria dos que saem da prisão retornam à criminalidade. A história não seria diferente com adolescentes e jovens. Exemplo disso são os centros de detenção infantil em que são amontoados inúmeras crianças e adolescentes, sem nenhum tipo de assistência, que em mais de 80% dos casos voltam a cometer infrações quando libertos. 

Reduzir a maioridade não aumentaria em nada o medo de cometer crimes. O que poderia, sim, dar resultados efetivos é criar espaços educativos que amparem de forma consistente esses menores. Colocar crianças e adolescentes atrás das grades é dar-lhes como pena muito mais que a simples privação de liberdade, significa tirar o direito que eles têm (e muitos, no Brasil, não exercem) à educação, a convivência social, ao lazer e socialização e  à uma chance de ressocialização.

A maioria dos que se dizem a favor da redução da idade penal de 18 para 16 anos usam como argumento a responsabilidade imputada ao adolescente ao dar-lhes o direito ao voto. Ocorre que a maioria dos jovens brasileiros prefere não fazê-lo e se abstem do direito por não ter exatamente consciência da importância deste ato. 

E como ficariam, então, os crimes cometidos contra a infância? Muitos deles deixariam de existir, pelo simples fato de, aos 16 anos, um adolescente ser responsável pelos atos que comete e deixar ser cometido. E, se os pais, muitas vezes já omissos, deixarem de se responsabilizar pelos atos de seus filhos, cada vez menos a educação familiar fará algum sentindo e diferença, e cada vez mais crimes e infrações serão cometidos, por menores ainda menores. 

  Qual a solução, então?  Com certeza não é excluir definitivamente a idade penal  e -  a exemplos de países como a Inglaterra -  punir crianças de 3, 5, 12, 15 anos por atos que, na maioria da vezes, são levados a cometer justamente porque o Governo que quer lhes punir, não lhes deu outra opção.